Constitui objeto da presente licitação a contratação de serviços especializados técnicos jurídicos para atuação e acompanhamento de processos em 2ª instância (TJMG,TRF,TRT), Tribunais Superiores (STF, STJ, TST) e Tribunais de Contas (TCEMG e TCU), emissão de pareceres jurídicos relativos aos temas de alta complexidades na área do Direito Administrativo e Municipal, revisão e análise da constitucionalidade das legislações municipais e ainda, executar serviços técnicos tributários especializados visando incrementar a receita pública do Município Campo do Meio - MG, de acordo com as especificações detalhadas nos Anexos, que fazem parte do Edital de Campo do Meio - MG