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    Atualizado em: 13/01/2026 às 09h01
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    DADOS ABERTOS
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    Anexos
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    496 atos encontrados
    Nº 2133
    Lei Ordinária
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    Data: 23/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a organização administrativa, cargos e funções na Câmara Municipal de Campo do Meio, revoga dispositivos de Leis Municipais e dá outras providências."
    Nº 2132
    Lei Ordinária
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    Anexos
    Data: 22/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Estima receita e fixa despesa do Município de Campo do Meio para o exercício 2026.
    Nº 2131
    Lei Ordinária
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    Anexos
    Data: 22/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Institui o plano purianual do município para o período de 2026 a 2029."
    Nº 2130
    Lei Ordinária
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    Data: 19/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dá nova redação ao artigo 6º da LEI 2.071 de 23 de Dezembro de 2024, e os incisos l, ll e lll, e dá outras providências."
    Nº 2129
    Lei Ordinária
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    Data: 16/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências."
    Nº 2128
    Lei Ordinária
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    Data: 16/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito adicional suplementar no valor de R$ 103.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências."
    Nº 2127
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 16/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito adicional suplementar no valor de R$ 65.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências."
    Nº 2126
    Lei Ordinária
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    Data: 16/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências."
    Nº 2125
    Lei Ordinária
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    Data: 02/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$304.282,76 para despesas não previstas no orçamento vigente e dá outras providências."
    Nº 2124
    Lei Ordinária
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    Data: 18/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Cria regramentos quanto ao funcionamento dos transportes remunerado privado individual de passageiros por usuários cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do município de Campo do Meio/MG, e dá outras providências."
    Nº 2123
    Lei Ordinária
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    Data: 07/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a criação, ampliação, redução e exclusão de cargos, no âmbito das Secretarias Municipais de Saúde, Governo, Agricultura e Educação e Cultura; a alteração de nomenclatura e símbolo de vencimentos de cargos existentes; a criação de novos símbolos de vencimento e a alteração de remuneração; e dá outras providências.
    Nº 2122
    Lei Ordinária
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    Data: 21/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Autoriza o Município de Campo do Meio a conceder gratificação por componente de qualidade a servidores municipais lotados nas unidades de atenção primária à saúde nos termos da portaria GM/nº 3.493 de 10 de abril de 2024."
    Nº 2121
    Lei Ordinária
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    Data: 21/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$170.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências"
    Nº 2120
    Lei Ordinária
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    Data: 21/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Autoriza a Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Campo do Meio/MG a criar premiações destinadas a estudantes da rede municipal de ensino, bem como aos respectivos professores e dá outras providências."
    Nº 2119
    Lei Ordinária
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    Data: 14/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a promoção de soluções baseadas na natureza para saneamento básico em áreas rurais do município de Campo do Meio/MG e dá outras providências.
    Nº 2118
    Lei Ordinária
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    Data: 14/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Altera o inciso IV do Art. 5º da Lei Complementar 006/2025 / Lei Municipal nº 2104/2025, que "Autoriza a desafetação pública e sua posterior doação para a construção de centro de reabilitação em saúde, e dá outras providências""
    Nº 2117
    Lei Ordinária
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    Data: 14/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências."
    Nº 2116
    Lei Ordinária
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    Data: 14/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
    Nº 2115
    Lei Ordinária
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    Data: 14/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Altera a LDO, PPA e abre credito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências."
    Nº 2114
    Lei Ordinária
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    Data: 08/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Autoriza e regulamenta a extração de cascalho de cascalheiras em áreas privadas pelo Município de Campo do Meio/MG, e dá outras providências."
    Nº 2113
    Lei Ordinária
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    Data: 01/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a criação de cargo, no âmbito da secretaria municipal de educação e cultura, a ampliação do número de vagas para cargos já existentes e a redução de cargos na estrutura administrativa do poder executivo municipal, a criação de símbolo de vencimento e a alteração de remuneração, e dá outras providências."
    Nº 2112
    Lei Ordinária
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    Data: 02/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    ABRECREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 47.600,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Nº 2111
    Lei Ordinária
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    Data: 02/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIA NO VALOR DE R$ 8.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Nº 2110
    Lei Ordinária
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    Data: 19/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a desafetação e alienação de imóvel público municipal, atualmente inservível (terreno baldio), e a destinação dos recursos para aquisição de equipamentos e mobiliário hospitalar para o Hospital Municipal Antônio Reis e o Pronto Socorro Municipal."
    Nº 2109
    Lei Ordinária
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    Anexos
    Data: 19/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Autoriza o Município de Campo do Meio-MG a conceder à Associação Mineira de Habitação o direito real de uso de bem imóvel municipal, para fins de viabilização de projeto habitacional a ser implantado no local."
    Nº 2108
    Lei Ordinária
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    Data: 05/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.571.926,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências."
    Nº 2107
    Lei Ordinária
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    Data: 05/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre crédito adicional no valor de R$ 976.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências."
    Nº 2106
    Lei Ordinária
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    Data: 30/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 РARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    Nº 2105
    Lei Ordinária
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    Data: 30/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre crédito Adicional especial no valore de R$ 100.000,00 para despesas não previstas no orçamento vigente e dá outras providências."
    Nº 2104
    Lei Ordinária
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    Data: 30/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO E SUA POSTERIOR DOAÇÃO PARA А CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REABILITAÇÃO EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Nº 2103
    Lei Ordinária
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    Data: 30/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO/MG, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.070 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI 1.205 DE 31 DE AGOSTO DE 2000, A LEI 1.218 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Nº 2102
    Lei Ordinária
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    Data: 23/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À CASA DE CARIDADE DE ALFENAS NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO"
    Nº 2101
    Lei Ordinária
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    Data: 23/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NOVALOR DE R$ 13.151,86 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Nº 2100
    Lei Ordinária
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    Data: 23/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.581.777,49 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Nº 2099
    Lei Ordinária
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    Anexos
    Data: 23/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
    Nº 2098
    Lei Ordinária
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    Data: 23/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo do Meio - Minas Gerais, incluindo a reestruturação de seus órgãos e competências, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia, e dá outras providências.
    Nº 2097
    Lei Ordinária
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    Data: 03/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO NO VALOR DE R$ 90.789,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 2096
    Lei Ordinária
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    Data: 23/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Estabelece o processo de seleção de gestores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino da Cidade de Campo do Meio/MG, e dá outras providências.
    Nº 2095
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 23/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017, e estabelece suas competências, estrutura e funcionamento e dá outras providências."
    Nº 2094
    Lei Ordinária
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    Data: 23/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO OUTRAS PROVIDENCIAS. VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ
    Nº 2092
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 28/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 62.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2091
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 28/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 27.280,78 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2089
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 28/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Revoga a Lei Municipal nº 1.973/23, alterando percentuais e serem repassados ao município de Campo do Meio/MG, pelo SAAE."
    Nº 2088
    Lei Ordinária
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    Data: 28/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Concede Título declaratório de utilidade pública a Fundação Benjamim Guimarães- BG Saúde."
    Nº 2087
    Lei Ordinária
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    Data: 27/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre crédito adicional no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências."
    Nº 2086
    Lei Ordinária
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    Data: 26/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Altera a Lei Municipal nº 1.696, de 26 de maio de 2017, para incluir o Programa Caçamba Social, destinado à coleta de resíduos sólidos provenientes de pequenas reformas e obras realizadas por pessoas de baixa renda, e dá outras providências."
    Nº 2085
    Lei Ordinária
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    Data: 19/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a política municipal de acessibilidade de pessoas com deficiência."
    Nº 2084
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 19/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a proibição da divulgação, execução e reprodução de músicas com conteúdo inadequado para crianças e adolescentes em repartições públicas, instituições escolares, eventos da administração pública, circos, espaços de lazer, festas juninas e eventos em geral no âmbito do Município de Campo do Meio/MG."
    Nº 2083
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 19/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo, Executivo
    "Altera a Lei Complementar Municipal Nº 1934, de 28 de fevereiro de 2022, alterando algumas nomenclaturas e atribuições de cargos em comissão e dá outras providências".
    Nº 2082
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 25/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Cria o Programa "Educando para o Futuro" no Município de Campo do Meio/MG."
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    Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
    Portal atualizado em: 20/01/2026 13:45
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