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    • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
    DADOS ABERTOS
    LEGENDA:
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    Anexos
    Vínculos
    Gostei
    756 atos encontrados
    Nº 2525
    Decreto
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    Data: 06/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "DEFINE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL"
    Nº 2524
    Decreto
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    Data: 24/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Define ponto facultativo para os servidores públicos municipais e dá outras providências."
    Nº 2523
    Decreto
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    Data: 24/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre medidas de segurança no período carnavalesco/2024"
    Nº 2519
    Decreto
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    Data: 03/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Regulamenta o credenciamento previsto no ART. 79 da Lei Federal Nº14.133/2021, no âmbito do Município de Campo do Meio/ MG."
    Nº 2518
    Decreto
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    Data: 03/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Declara qualificada como Organização Social, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campo do Meio, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE - SHDSS, CNPJ nº 04.309.847/0001-03 e OSMED - Gestão em Saúde CNPJ Nº 40.389.974/0001-23, e dá outras providências."
    Nº 2517
    Decreto
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    Data: 28/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional."
    Nº 2516
    Decreto
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    Data: 28/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre as competências a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Campo do Meio no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN."
    Nº 2515
    Decreto
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    Data: 22/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a atualização de multa por recolhimento de animal apreendido e taxa de permanência diária."
    Nº 2514
    Decreto
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    Data: 21/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a homologação do processo seletivo simplificado de Diretor Escolar 006/2024"
    Nº 2509
    Decreto
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    Data: 21/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas de pequeno port, agricultores familiares, produtores rurais, pessoas físicas, microempreendedor individual e sociedade cooperativas de consumo, nad contratações públicas de bens, serviços e obras na âmbito da administração pública de Campo do Meio, e da outras providências.
    Nº 2508
    Decreto
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    Data: 21/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Regulamenta Lei Federal 14.133/2021 que dispõe sobre a dispensa de licitação física no âmbito da administração pública do município de Campo do Meio ,e dá outras providências."
    Nº 2513
    Decreto
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    Data: 16/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar prescritos e não processados."
    Nº 2512
    Decreto
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    Data: 16/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 20.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2511
    Decreto
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    Data: 16/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 580.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2510
    Decreto
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    Data: 16/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.374.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2507
    Decreto
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    Data: 08/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 34.030,22 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2506
    Decreto
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    Data: 08/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 257.722,65 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2505
    Decreto
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    Data: 08/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 289.385,76 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2504
    Decreto
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    Data: 08/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 100.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e outras providências."
    Nº 2503
    Decreto
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    Data: 03/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre homologação do processo seletivo simplificado de diretor escolar 01/2023.
    Nº 2500
    Decreto
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    Data: 31/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre cancelamento de dívida ativa"
    Nº 2499
    Decreto
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    Data: 31/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 72.578,91 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2498
    Decreto
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    Data: 31/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo, Executivo
    Dispõe sobre atualização do cancelamento da dívida fundada e dá outras providências
    Nº 2488
    Decreto
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    Data: 31/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 89.606,12 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2497
    Decreto
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    Data: 23/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre o cancelamento de consignações no quadro de dívida flutuante dá outras providências.e
    Nº 2496
    Decreto
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    Data: 23/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo, Executivo
    Estabelece programação financeira e o programa de execução mensal de desembolso para o exercício de 2025
    Nº 2495
    Decreto
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    Data: 23/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Aprova orçamento do Serviço Autônomo de água e Esgoto - SAAE de Campo do Meio para o exercício de 2024."
    Nº 2494
    Decreto
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    Data: 23/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 304.413,56 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2493
    Decreto
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    Data: 23/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre medidas de segurança no período de final de ano/2024."
    Nº 2482
    Decreto
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    Data: 23/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 57.752,96 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2492
    Decreto
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    Data: 20/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “DEFINE PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 2491
    Decreto
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    Data: 18/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 57.306,13 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2490
    Decreto
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    Data: 18/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município ás aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais, para a execução de ações no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS."
    Nº 2489
    Decreto
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    Data: 18/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Altera valores e reajusta a Unidade Financeira Municipal -UFM, de acordo com a Lei nº 1.775/20218 para atualização monetária para o exercício de 2025 e dispõe sobre desconto para pagamento a vista do IPTU/2025, especifica data de vencimento IPTU e taxas de serviço para o exercício de 2025 e dá outras providÊncias."
    Nº 2487
    Decreto
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    Data: 05/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 159.024,48 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2486
    Decreto
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    Data: 05/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 185.893,72 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2485
    Decreto
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    Data: 05/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar prescritos e não processados
    Nº 2484
    Decreto
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    Anexos
    Data: 05/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre aas regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências."
    Nº 2481
    Decreto
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    Data: 02/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.604.012,33 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2480
    Decreto
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    Data: 02/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.643.886,56 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2479
    Decreto
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    Data: 12/11/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTEAR no valor de R$6.500,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2478
    Decreto
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    Data: 12/11/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre crédito Adicional especial no valor de R$ 345.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2477
    Decreto
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    Data: 06/11/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$104.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2476
    Decreto
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    Data: 06/11/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$85.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2475
    Decreto
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    Data: 06/11/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre crédito Adicional especial no valor de R$ 104.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2470
    Decreto
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    Data: 04/11/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre alienação de bens móveis inservíveis e ociosos do Município de Campo do Meio, institui comissão de avaliação e define outras providências."
    Nº 2471
    Decreto
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    Data: 29/10/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a homologação do tombamento da praça Coronel José Baptista da Rocha como patrimônio cultural do município de Campo do Meio, e dá outras providências."
    Nº 2469
    Decreto
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    Data: 01/10/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 33.100,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2468
    Decreto
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    Data: 01/10/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 17.434,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2467
    Decreto
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    Data: 01/10/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 978.903,39 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
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