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Atualizado em: 04/09/2026 às 14h40
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DADOS ABERTOS
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Anexos
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913 atos encontrados
Nº 2755
Decreto
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal nº 2.170, de 17 de Julho de 2026, que institui o Programa de Concessão de auxílio transporte destinado a estudantes da educação de Jovens e Adultos - EJA da Rede Pública de Ensino, e dá outras providências.
Nº 2751
Decreto
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Data: 20/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regilamenta a Lei Municipal 2173 de 18 elde Agosto de 2026
Nº 2748
Decreto
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Declara ponto facultativo do expediente do dia 14 de Agosto de 2026 para os órgãos e entidade da administração pública direta e indireta e dá outras providências"
Nº 2740
Decreto
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Regulamenta as atividades e fixa os preços de patrocínio da Festa de Agosto."
Nº 2741
Decreto
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre crédito adicional ESPECIAL no valor de R$40.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências."
Nº 2739
Decreto
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre regulamentação da Lei Municipal nº 2.016, de 19 de setembro de 2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes e terrenos urbanos no Município de Campo do Meio/MG, bem como estabelece a proibição de queimadas, define tabela de custos dos serviços de limpeza executados pela Prefeitura, disciplina os procedimentos administrativos de fiscalização, autuação, notificação, cobrança e lançamento dos débitos, e dá outras providências."
Nº 2738
Decreto
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Revoga Decreto nº 2.508 de 21 de Janeiro de 2025, e dá outras providências."
Nº 2736
Decreto
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E O COMITÊ MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DA ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2735
Decreto
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal e sua reclassificação para bem público dominical, conforme autorizado pela Lei Complementar Municipal nº 006/2026 e pela Lei Ordinária Municipal nº 2.166/2026 de 06 de Julho de 2026."
Nº 2732
Decreto
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre viagem a serviço e município, concessão diária a servidor dos órgãos de administração pública direta, autarquia e fundamental, e dá outras providências."
Nº 2734
Decreto
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre crédito adicional ESPECIAL no valor de R$100.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências."
Nº 2733
Decreto
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre crédito adicional ESPECIAL no valor de R$20.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências."
Nº 2730
Decreto
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre crédito adicional suplementar no valor de R$619.681,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências."
Nº 2729
Decreto
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre crédito adicional suplementar no valor de R$1.169.776,25 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências."
Nº 2728
Decreto
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre crédito adicional suplementar no valor de R$136.916,86 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências."
Nº 2727
Decreto
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara ponto facultativo o expediente do dia 29 de junho de 2026, em virtude da participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, e dá outras providências.
Nº 2726
Decreto
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 21.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências."
Nº 2725
Decreto
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 102.266,80 para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências."
Nº 2724
Decreto
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 45.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências."
Nº 2723
Decreto
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a homologação do Currículo Referência de Minas Gerais e institui a Computação como complemento à base Nacional Comum Curricular (BNCC) no âmbito da Educação Básica do Município de Campo do Meio-MG."
Nº 2722
Decreto
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Regulamenta a implementação da Educação Digital e do Ensino da Computação na Rede Municipal de Ensino, em conformidade com a Lei Federal nº 14.533, de 11 de Janeiro de 2023 e dá outras providências."
Nº 2721
Decreto
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 285.989,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências."
Nº 2720
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 858.363,33 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências."
Nº 2719
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 477.174,33 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências."
Nº 2718
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 350.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências."
Nº 2717
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara ponto facultativo o expediente do dia 05 de Junho de 2026, para orgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências.
Nº 2716
Decreto
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara situação de emergência Nível 2 nas áreas do Município afetadas por Tempestade Conectiva com granizo 1.3.2.1.3, conforme legislação aplicada ao tema.”
Nº 2709
Decreto
Baixar
Data: 21/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre substituição de membro do Conselho Municipal de Educação, designado pelo Decreto n° 2.562/2025 e dá outras providências."
Nº 2705
Decreto
Baixar
Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui a Comissão Gestora Municipal e a Comissão Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Campo do Meio/ MG e da outras providências."
Nº 2702
Decreto
Baixar
Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre cancelamento dos Restos a Pagar prescritos e não processados."
Nº 2701
Decreto
Baixar
Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 400.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
Nº 2700
Decreto
Baixar
Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento do Núcleo Municipal Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva e a Saúde do Educador e dá outras providências."
Nº 2699
Decreto
Baixar
Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Declara ponto facultativo o expediente do dia 20 de abril de 2026, para os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, e dá outras providências."
Nº 2698
Decreto
Baixar
Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre Crédito SUPLEMENTAR no valor de R$ 34.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
Nº 2697
Decreto
Baixar
Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a atualização de crédito de pequeno valor- RPV no âmbito do município"
Nº 2696
Decreto
Baixar
Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA NO RECINTO DA FESTA DO PADRE CHICO/2026”
Nº 2695
Decreto
Baixar
Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre crédito adicional no valor de R$ 99.838,08 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
Nº 2689
Decreto
Baixar
Data: 03/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 308.888,31 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providâncias."
Nº 2688
Decreto
Baixar
Data: 03/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 233.700,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
Nº 2687
Decreto
Baixar
Data: 03/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre substituição de membro do Conselho da Alimentação Escolar CAE, designado pelo Decreto nº 2611/2025 e dá outras providências."
Nº 2694
Decreto
Baixar
Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 479.358,16 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
Nº 2693
Decreto
Baixar
Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 203.612,73 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
Nº 2690
Decreto
Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
'Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 19.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
Nº 2689
Decreto
Baixar
Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre crédito suplementar no valor de R$ 308.888,31 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
Nº 2688
Decreto
Baixar
Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre crédito SUPLEMENTAR no valor de R$ 233.700,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
Nº 2686
Decreto
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Regulamenta a Lei Municipal nº 2.124/2025, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos no Município de Campo do Meio/MG, que estabelece regras operacionais, disciplica a vedação dos pontos fixos e publicidade irregular, fixa sanções administrativas e institui modelos padronizados de requeriment
Nº 2683
Decreto
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Declara situação de emergência nas áreas rurais do município de Campo do Meio, Minas Gerais, em virtude das chuvas intensas e da consequente degradação da malha viária não pavimentada, que dificultam o acesso e o escoamento da produção com efeitos retroativos a 1ª de dezembro de 2025."
Nº 2681
Decreto
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA."
Nº 2680
Decreto
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Define ponto facultativo para os servidores públicos municipais e da outras providências."
Nº 2678
Decreto
Baixar
Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA O PERÍODO CARNAVALESCO DE 2026 E ESTABELECE PENALIDADES.”
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