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TRANSPARÊNCIA
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Contratos
Nº 19/2022
VIGENTE
Contratada(s): ARIEL OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
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Vigência
25/03/2022
27/03/2025
Fim da vigência em 305 dias
Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados para atuação e acompanhamento de processos em 2ª instância (TJMG,TRF,TRT), Tribunais Superiores (STF, STJ, TST) e Tribunais de Contas (TCEMG e TCU), emissão de pareceres jurídicos relativos aos temas de alta complexidade na área do Direito Administrativo e Municipal, revisões do código tributário, plano de cargo e carreira, código de posturas, e ainda, executar serviços técnicos tributários especializados visando incrementar a receita pública do Município de Campo do Meio/MG.
Situação
Vigente
Vigência
De 25/03/2022 à 27/03/2025
Data da Assinatura
25/03/2022
Origem
LI - Licitação
Tipo
AC - Acordo de Cooperação
Receita ou Despesa
Despesa
Publicado em
30/03/2022
Valores
Contrato
R$ 180.000,00
Aditivo Nº 01
R$ 180.000,00 (adição +)
Valor Total
R$ 360.000,00
Aditivos
Total: 2
Aditivo Prorrogação - Nº 02
Tipo do termo: Termo Aditivo
Ano do aditamento: 2024
Assinado em: 25/03/2024
Vigência: 27/03/2025
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TERMO ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 19 / 2022 PROCESSO Nº 8/2022 - Nº 01 DEMANDA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL
Tipo do termo: Termo Aditivo
Ano do aditamento: 2023
Assinado em: 10/03/2023
Publicado em: 25/04/2023
Vigência: 10/03/2023
Valor de adição: R$ 180.000,00
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Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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