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TRANSPARÊNCIA
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    Contratos
    Principal
    Contratos
    Nº 19/2022
    Nº 19/2022
    VIGENTE
    Contratada(s): ARIEL OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
    Baixar Contrato
    Vigência
    25/03/2022
    27/03/2025
    Fim da vigência em 163 dias
    Objeto
    Contratação de serviços técnicos especializados para atuação e acompanhamento de processos em 2ª instância (TJMG,TRF,TRT), Tribunais Superiores (STF, STJ, TST) e Tribunais de Contas (TCEMG e TCU), emissão de pareceres jurídicos relativos aos temas de alta complexidade na área do Direito Administrativo e Municipal, revisões do código tributário, plano de cargo e carreira, código de posturas, e ainda, executar serviços técnicos tributários especializados visando incrementar a receita pública do Município de Campo do Meio/MG.
    Situação
    Vigente
    Edital
    PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08/2022
    Acessar
    Vigência
    De 25/03/2022 à 27/03/2025
    Data da Assinatura
    25/03/2022
    Origem
    LI - Licitação
    Tipo
    AC - Acordo de Cooperação
    Receita ou Despesa
    Despesa
    Publicado em
    30/03/2022
    Valores
    Contrato
    R$ 180.000,00
    Aditivo Nº 01
    R$ 180.000,00 (adição +)
    Valor Total
    R$ 360.000,00
    Aditivos
    Total: 2
    Aditivo Prorrogação - Nº 02
    Tipo do termo: Termo Aditivo
    Ano do aditamento: 2024
    Assinado em: 25/03/2024
    Vigência: 27/03/2025
    Baixar
    TERMO ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 19 / 2022 PROCESSO Nº 8/2022 - Nº 01 DEMANDA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL
    Tipo do termo: Termo Aditivo
    Ano do aditamento: 2023
    Assinado em: 10/03/2023
    Publicado em: 25/04/2023
    Vigência: 10/03/2023
    Valor de adição: R$ 180.000,00
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