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O alvará é um documento expedido pela Prefeitura Municipal, o qual garante a autorização para que determinada atividade seja exercida em um dado local. Desse modo, somente após a liberação deste documento, o ponto comercial, industrial ou de outro ramo estará legalmente apto para funcionar.
Ninguém pode instalar um estabelecimento aberto ao público se a devida autorização do Poder Público Municipal.
Todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço precisam de um ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
Quem trabalha com alimentos e remédios, por exemplo, precisa também do Alvará Sanitário. Quem NÃO tem Alvará corre o risco de ser multado e ter seu negócio fechado.
PROCURE a Prefeitura para regularizar a sua situação. Mais informações pelo telefone 3857-2101 (setor de arrecadação).