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Legislação
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 1992, 17 DE MARÇO DE 2021 "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL 1988, DE 10 DE MARÇO DE 2021, que impõe medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus-COVID-19 em consonância com o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança, Sanitário-Epidemiológico, estabelecido pelo Governo Estadual, no âmbito do Município de Campo do Meio -MG, Estado de Minas Gerais e dá outras providências." 17/03/2021 1483
DECRETO Nº 1977, 03 DE FEVEREIRO DE 2021 DECRETO Nº 1.977, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE MEDIDAS EXPECIONAIS DE FLEXIBILIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS, TEMPLOS RELIGIOSOS E OUTROS, PARA VIGÊNCIA DURANTE OS DIAS 13 A 17 DE FE 03/02/2021 1182
DECRETO Nº 1988, 11 DE MARÇO DE 2021 "Impõe medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus-COVID-19, em consonância com o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário - Epidemiológico, estabelecido pelo Governo Estadual, no âmbito do Município de Campo do Meio- MG, Estado de Minas Gerais e dá outras providência." 11/03/2021 1162
PORTARIA Nº 65, 03 DE FEVEREIRO DE 2021 "Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo de comissão" 03/02/2021 1119
PORTARIA Nº 67, 03 DE FEVEREIRO DE 2021 "Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo de comissão." 03/02/2021 1076
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 2232, 07 DE DEZEMBRO DE 2022 "DEFINE PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 07/12/2022 9
PORTARIA Nº 104, 01 DE DEZEMBRO DE 2022 "Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo de comissão." 01/12/2022 89
PORTARIA Nº 103, 30 DE NOVEMBRO DE 2022 "Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão." 30/11/2022 122
PORTARIA Nº 102, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 "Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão." 29/11/2022 121
DECRETO Nº 2223, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 "Nomeia Membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente." 23/11/2022 66
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