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Nº 1800
Lei Ordinária
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Data:
05/07/2019
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.520, DE 31 DE MAIO DE 2011.
Nº 1799
Lei Ordinária
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Data:
25/06/2019
Situação:
Em vigor
ESTABELECE FORMULA DE CÁLCULO DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TMRS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1739
Lei Ordinária
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Data:
20/06/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre a criação de cargo de estágio remunerado, destinado a prestar serviços junto ao Fórum da Comarca de Campos Gerais/MG."
Nº 1798
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/05/2019
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS DENTRO DAS ESCOLAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, NO PRÉ-ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E CRECHES DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO.
Nº 1797
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/05/2019
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS DROGARIAS E FARMÁCIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1796
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/05/2019
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O USO DE SACOLAS PLÁSTICAS BIODEGRADÁVEIS E OXIBIODEGRADÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS A SEREM UTILIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS.
Nº 1795
Lei Ordinária
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Data:
02/05/2019
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A RESTAURAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) PARA INCORPORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1794
Lei Ordinária
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Data:
12/04/2019
Situação:
Em vigor
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 777.448,75 PARA DESPESAS NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1793
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/04/2019
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO JOÃO VILELA JUNQUEIRA EM CAMPO DO MEIO/MG.
Nº 1792
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/04/2019
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA EDIFICAÇÃO ONDE ESTÁ INSTALADO O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, DO BAIRRO JOÃO VILELA JUNQUEIRA EM CAMPO DO MEIO/MG.
Nº 1791
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/04/2019
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA EDIFICAÇÃO ONDE ESTÁ INSTALADO O VELÓRIO MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO/MG.
Nº 1790
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/04/2019
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 15 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1789
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/03/2019
Situação:
Em vigor
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1788
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/03/2019
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "FEIRA AGRICULTURA FAMILIAR" NA CIDADE DE CAMPO DO MEIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1787
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/03/2019
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O PISO SALARIAL DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1783
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/02/2019
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NO SAAE E EXTINÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Nº 1786
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/02/2019
Situação:
Em vigor
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 501.730,43 PARA DESPESAS NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1785
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/02/2019
Situação:
Em vigor
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.568.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1784
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/02/2019
Situação:
Em vigor
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 156.200,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1781
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/01/2019
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITÍCOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO - MG.
Nº 1780
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/01/2019
Situação:
Em vigor
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO E FIXA O NOVO PISO SALARIAL.
Nº 1782
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/01/2019
Situação:
Em vigor
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 63.6000,00 PARA DESPESA NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1777
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/01/2019
Situação:
Em vigor
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE E FIXA NOVO PISO SALARIAL.
Nº 1778
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/01/2019
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO - MG.
Nº 1779
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/01/2019
Situação:
Em vigor
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 667.000,00 PARA DESPESA NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1776
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/01/2019
Situação:
Em vigor
ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TAXÍ) DENTRO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO - MG.
Nº 1775
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/12/2018
Situação:
Em vigor
Nº 1773
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/12/2018
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA PARA MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO PARA O EXERCICÍO DE 2019.
Nº 1768
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/12/2018
Situação:
Em vigor
ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1771
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/12/2018
Situação:
Em vigor
ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1770
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/12/2018
Situação:
Em vigor
ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1769
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/12/2018
Situação:
Em vigor
ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 250.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1772
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/12/2018
Situação:
Em vigor
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E SEUS INCISOS E DO ARTIGO 4º, AMBOS, DA LEI MUNICIPAL Nº.1.762 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018 E ACRESCENTA O ARTIGO 9º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1767
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/11/2018
Situação:
Em vigor
ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1766
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/11/2018
Situação:
Em vigor
ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 57.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1763
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/10/2018
Situação:
Em vigor
ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTA NO DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1764
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/10/2018
Situação:
Em vigor
ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 145.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTA NO DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1575
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/10/2018
Situação:
Em vigor
REVOGA O § 3º, DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N°. 1.575 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013
Nº 1765
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/10/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Revoga 3º, do artigo 10 da Lei Municipal nº1575 de 02 de de dezembro de 2013."
Nº 1762
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/10/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE PARA PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILÍA CONTRATUALIZADOS AO INCENTIVO DO PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1759
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/09/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÃMMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO.
Nº 1760
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/09/2018
Situação:
Em vigor
AUTORIZO A APREENSÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE MÉDIO OU GRANDE PORTE QUE SE ENCONTREM SOLTOS OU ABANDONADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO, REVOGA OS ARTIGOS 175 E 176 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 03 DE 06 DE MAIO DE 1949 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1761
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/09/2018
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO A DOAR IMÓVEL À VILA VICENTINA SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
Nº 1757
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/09/2018
Situação:
Em vigor
ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.443,00 PARA DESPESA NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1758
Lei Ordinária
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Data:
11/09/2018
Situação:
Em vigor
ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000,00 PARA DESPESA NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1756
Lei Ordinária
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Data:
29/08/2018
Situação:
Em vigor
ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.048.624,75 PARA DESPESA NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1752
Lei Ordinária
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Data:
06/08/2018
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE A ESTAGIÁRIOS DO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1753
Lei Ordinária
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Data:
06/08/2018
Situação:
Em vigor
ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 165.000,00 PARA DESPESA NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1754
Lei Ordinária
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Data:
06/08/2018
Situação:
Em vigor
ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 PARA DESPESA NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1755
Lei Ordinária
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Data:
06/08/2018
Situação:
Em vigor
INSTITUI E FIXA A TARIFA DE SERVIÇO DE TRAVESSIA DE BALSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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