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    Atualizado em: 17/07/2025 às 15h26
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    Gostei
    468 atos encontrados
    Nº 1800
    Lei Ordinária
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    Data: 05/07/2019
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.520, DE 31 DE MAIO DE 2011.
    Nº 1799
    Lei Ordinária
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    Data: 25/06/2019
    Situação: Em vigor
    ESTABELECE FORMULA DE CÁLCULO DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TMRS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Nº 1739
    Lei Ordinária
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    Data: 20/06/2019
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a criação de cargo de estágio remunerado, destinado a prestar serviços junto ao Fórum da Comarca de Campos Gerais/MG."
    Nº 1798
    Lei Ordinária
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    Data: 31/05/2019
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS DENTRO DAS ESCOLAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, NO PRÉ-ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E CRECHES DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO.
    Nº 1797
    Lei Ordinária
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    Data: 31/05/2019
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS DROGARIAS E FARMÁCIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 1796
    Lei Ordinária
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    Data: 02/05/2019
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE O USO DE SACOLAS PLÁSTICAS BIODEGRADÁVEIS E OXIBIODEGRADÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS A SEREM UTILIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS.
    Nº 1795
    Lei Ordinária
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    Data: 02/05/2019
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE A RESTAURAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) PARA INCORPORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 1794
    Lei Ordinária
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    Data: 12/04/2019
    Situação: Em vigor
    ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 777.448,75 PARA DESPESAS NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 1793
    Lei Ordinária
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    Data: 12/04/2019
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO JOÃO VILELA JUNQUEIRA EM CAMPO DO MEIO/MG.
    Nº 1792
    Lei Ordinária
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    Data: 12/04/2019
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA EDIFICAÇÃO ONDE ESTÁ INSTALADO O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, DO BAIRRO JOÃO VILELA JUNQUEIRA EM CAMPO DO MEIO/MG.
    Nº 1791
    Lei Ordinária
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    Data: 12/04/2019
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA EDIFICAÇÃO ONDE ESTÁ INSTALADO O VELÓRIO MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO/MG.
    Nº 1790
    Lei Ordinária
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    Data: 01/04/2019
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 15 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Nº 1789
    Lei Ordinária
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    Data: 19/03/2019
    Situação: Em vigor
    ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 1788
    Lei Ordinária
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    Data: 15/03/2019
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "FEIRA AGRICULTURA FAMILIAR" NA CIDADE DE CAMPO DO MEIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 1787
    Lei Ordinária
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    Data: 15/03/2019
    Situação: Em vigor
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O PISO SALARIAL DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 1783
    Lei Ordinária
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    Data: 19/02/2019
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NO SAAE E EXTINÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
    Nº 1786
    Lei Ordinária
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    Data: 19/02/2019
    Situação: Em vigor
    ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 501.730,43 PARA DESPESAS NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 1785
    Lei Ordinária
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    Data: 19/02/2019
    Situação: Em vigor
    ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.568.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Nº 1784
    Lei Ordinária
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    Data: 19/02/2019
    Situação: Em vigor
    ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 156.200,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 1781
    Lei Ordinária
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    Data: 31/01/2019
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITÍCOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO - MG.
    Nº 1780
    Lei Ordinária
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    Data: 31/01/2019
    Situação: Em vigor
    REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO E FIXA O NOVO PISO SALARIAL.
    Nº 1782
    Lei Ordinária
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    Data: 31/01/2019
    Situação: Em vigor
    ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 63.6000,00 PARA DESPESA NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 1777
    Lei Ordinária
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    Data: 28/01/2019
    Situação: Em vigor
    CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE E FIXA NOVO PISO SALARIAL.
    Nº 1778
    Lei Ordinária
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    Data: 28/01/2019
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO - MG.
    Nº 1779
    Lei Ordinária
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    Data: 28/01/2019
    Situação: Em vigor
    ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 667.000,00 PARA DESPESA NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 1776
    Lei Ordinária
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    Data: 23/01/2019
    Situação: Em vigor
    ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TAXÍ) DENTRO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO - MG.
    Nº 1775
    Lei Ordinária
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    Data: 31/12/2018
    Situação: Em vigor
    Nº 1773
    Lei Ordinária
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    Data: 24/12/2018
    Situação: Em vigor
    ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA PARA MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO PARA O EXERCICÍO DE 2019.
    Nº 1768
    Lei Ordinária
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    Data: 03/12/2018
    Situação: Em vigor
    ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 1771
    Lei Ordinária
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    Data: 03/12/2018
    Situação: Em vigor
    ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 1770
    Lei Ordinária
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    Data: 03/12/2018
    Situação: Em vigor
    ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 1769
    Lei Ordinária
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    Data: 03/12/2018
    Situação: Em vigor
    ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 250.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 1772
    Lei Ordinária
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    Data: 03/12/2018
    Situação: Em vigor
    ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E SEUS INCISOS E DO ARTIGO 4º, AMBOS, DA LEI MUNICIPAL Nº.1.762 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018 E ACRESCENTA O ARTIGO 9º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 1767
    Lei Ordinária
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    Data: 08/11/2018
    Situação: Em vigor
    ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 1766
    Lei Ordinária
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    Data: 08/11/2018
    Situação: Em vigor
    ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 57.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 1763
    Lei Ordinária
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    Data: 17/10/2018
    Situação: Em vigor
    ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTA NO DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 1764
    Lei Ordinária
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    Data: 17/10/2018
    Situação: Em vigor
    ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 145.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTA NO DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 1575
    Lei Ordinária
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    Data: 17/10/2018
    Situação: Em vigor
    REVOGA O § 3º, DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N°. 1.575 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013
    Nº 1765
    Lei Ordinária
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    Data: 17/10/2018
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Revoga 3º, do artigo 10 da Lei Municipal nº1575 de 02 de de dezembro de 2013."
    Nº 1762
    Lei Ordinária
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    Data: 08/10/2018
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE PARA PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILÍA CONTRATUALIZADOS AO INCENTIVO DO PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 1759
    Lei Ordinária
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    Data: 25/09/2018
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÃMMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO.
    Nº 1760
    Lei Ordinária
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    Data: 25/09/2018
    Situação: Em vigor
    AUTORIZO A APREENSÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE MÉDIO OU GRANDE PORTE QUE SE ENCONTREM SOLTOS OU ABANDONADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO, REVOGA OS ARTIGOS 175 E 176 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 03 DE 06 DE MAIO DE 1949 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 1761
    Lei Ordinária
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    Data: 25/09/2018
    Situação: Em vigor
    AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO A DOAR IMÓVEL À VILA VICENTINA SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
    Nº 1757
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 11/09/2018
    Situação: Em vigor
    ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.443,00 PARA DESPESA NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 1758
    Lei Ordinária
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    Data: 11/09/2018
    Situação: Em vigor
    ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000,00 PARA DESPESA NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 1756
    Lei Ordinária
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    Data: 29/08/2018
    Situação: Em vigor
    ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.048.624,75 PARA DESPESA NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 1752
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 06/08/2018
    Situação: Em vigor
    AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE A ESTAGIÁRIOS DO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 1753
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 06/08/2018
    Situação: Em vigor
    ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 165.000,00 PARA DESPESA NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 1754
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 06/08/2018
    Situação: Em vigor
    ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 PARA DESPESA NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 1755
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 06/08/2018
    Situação: Em vigor
    INSTITUI E FIXA A TARIFA DE SERVIÇO DE TRAVESSIA DE BALSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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    Portal atualizado em: 17/07/2025 16:37
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