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ALTERA O PPA E ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 158.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PPA E ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PPA E ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 227.481,80 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PPA E ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 181.965,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PPA E ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.800,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PPA E ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA OS CHEFES DE PODERES EEXCUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO/MG A CONCEDER GRATIFICAÇÃO SALARIAL AO FUNCIONALISMO.

ALTERA O PPA E ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 165.520,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PPA E ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 231.433,31 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PPA E ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.352,25 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E FIXA NOVO PISO SALARIAL.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 166§ 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO/MG A CRIAR DISTRITO INSDUSTRIAL, DESTINAR SEUS LOTES, DÁ SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS FAMILIAR DO ASSENTAMENTO DO 1º DO SUL DE CAMPO DO MEIO.

ALTERA O PPA E ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E SOBRE O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGFFMHIS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.353 DE 31 DE OUTUBRO DE 2005

DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO E DOAÇÃO DE LOTES DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE CAMPO DO MEIO.

ASSEGURA AOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO O DIREITO DE PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA NAS CASAS DE ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS, FESTA DO PEÃO E DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA E EVENTOS ESPORTIVOS.

DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA - RADIO COMUNITÁRIA INTERLAGOS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS AGROPECUARISTAS EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIARES DE CAMPO DO MEIO.

ALTERA OS LIMITES DO PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PPA E ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E FIXA NOVO PISO SALARIAL.

REAJUSTA VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO E FIXA O NOVO PISO SALARIAL.

Estatuto dos servidores públicos do município de Campo do Meio

ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 230.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 40.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER E ESCRITURAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL ALTERA SÍMBOLO DE VENCIMENTOS, FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL, FIXA VALORES DE PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS ALTERA NÍVEIS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NÚMEROS DE CARGOS, SÍMBOLOS E TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMPO DO MEIO - SAAE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO - MG

DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO - MG

"Dispõe sobre a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências."

Nós, representantes do povo do Município de Campo do Meio, reunidos em Câmara Constituinte, para elaborar a lei de organização municipal, autônoma e democrática, visando assegurar a todos os direitos individuais e sociais, o acesso à cidadania plena e à convivência em sociedade fraterna, pluralista, justa e sem preconceitos, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte: