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LEI ORDINÁRIA Nº 2149, 03 DE MARÇO DE 2026
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"Dispõe sobre a criação, a organização e os critérios para a concessão de gratificações por exercícios de funções de confiança (GEFC)destinadas exclusivamente a servidores públicos de provimento efetivo, e dá outras providências."
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03/03/2026
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PORTARIA Nº 36, 03 DE MARÇO DE 2026
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"Dispõe sobre concessão de férias a servidor."
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03/03/2026
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PORTARIA Nº 35, 03 DE MARÇO DE 2026
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"Dispõe sobre concessão de férias a servidor."
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03/03/2026
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PORTARIA Nº 34, 03 DE MARÇO DE 2026
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"Dispõe sobre nomeação de servidores em cargo de comissão."
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03/03/2026
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PORTARIA Nº 33, 03 DE MARÇO DE 2026
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"Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo de comissão."
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03/03/2026
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