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    DADOS ABERTOS
    LEGENDA:
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    Anexos
    Vínculos
    Gostei
    436 atos encontrados
    Nº 1979
    Lei Ordinária
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    Data: 05/04/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 646.000,00 despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências."
    Nº 1978
    Lei Ordinária
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    Data: 31/03/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre Crédito adicional no valor de R$ 228.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
    Nº 1977
    Lei Ordinária
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    Data: 16/02/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre cessão de funcionário ou servidor municipal para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais."
    Nº 1976
    Lei Ordinária
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    Data: 10/02/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Concede título declaratório de utilidade pública a associação dos fabricantes de capas automotivos e quadros decorativos do município de CAMPO DO MEIO-MG."
    Nº 1975
    Lei Ordinária
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    Data: 23/01/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Concede revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do Município de Campo do Meio e da outras providências."
    Nº 1974
    Lei Ordinária
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    Data: 23/01/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Concede revisão geral anual do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Campo do Meio e do Serviço Autônomo de água e Esgosto - SAAE, fixa novo piso salarial e da outras providências"
    Nº 1973
    Lei Ordinária
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    Data: 20/01/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Regulamenta o repasse de 44,2% da tarifa dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos - SMRSU ao Município de Campo do Meio pela prestação conjunta do Serviço de Manejo de Resíduos sólidos junto ao SAAE."
    Nº 1971
    Lei Ordinária
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    Data: 13/01/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo, Executivo
    "Abre crédito adicional no valor de R$ 150.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamente e dá outras providências."
    Nº 1972
    Lei Ordinária
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    Data: 13/01/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo, Executivo
    "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS PROVENIENTES O ORAMENTO IMPOSITIVO NO VALOR DE R$ TOTAL 234.153,19 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Nº 1970
    Lei Ordinária
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    Data: 13/01/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo, Executivo
    "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.259.000,00 PARA DESPESAS VIGENTES ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Nº 1969
    Lei Ordinária
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    Data: 03/01/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a contratação excepcional e por tempo determinado de servidores públicos e dá outras providências."
    Nº 1968
    Lei Ordinária
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    Data: 31/12/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Estima a receita e fixa a despesa do município de Campo do meio para o exercício de 2023"
    Nº 1967
    Lei Ordinária
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    Data: 22/11/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a alteração do perímetro urbano do município de Campo do Meio e dá outras providências."
    Nº 1966
    Lei Ordinária
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    Data: 21/11/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE PAPEL E RECICLÁVEIS - ASCAPRE."
    Nº 1965
    Lei Ordinária
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    Data: 21/11/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo, Executivo
    "CRIA FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Nº 1964
    Lei Ordinária
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    Data: 11/11/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo, Executivo
    "Abre Crédito ADICIONAL especial no valor de R$200.000,00 para despesas não previstas no Vigente orçamento e dá outras providências."
    Nº 1963
    Lei Ordinária
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    Data: 11/11/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Disciplina o corte, poda, paisagismo e a arborização urbana no município de Campo do Meio/MG, e dá outras providências."
    Nº 1962
    Lei Ordinária
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    Data: 11/11/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Reformula a Lei do Conselho Municipal de conservação e Defesa do Meio Ambiente de Campo do Meio/MG - CODEMA, e dá outras providências."
    Nº 1961
    Lei Ordinária
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    Data: 10/11/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Desafeta Área Urbana e autoriza a permuta de bem imóvel de propriedade do Município com imóvel de propriedade particular e dá outras providências."
    Nº 1959
    Lei Ordinária
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    Data: 09/11/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idoso do Município de Campo do Meio, conforme especifica."
    Nº 1960
    Lei Ordinária
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    Data: 09/11/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como a reformula o Conselho de Direitos, Conselho Tutelar, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes e dá outras providências."
    Nº 1958
    Lei Ordinária
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    Data: 07/11/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Servidores Públicos do Serviço Autônomo de água e Esgoto e da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Campo do Meio, e dá outras providências."
    Nº 1956
    Lei Ordinária
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    Data: 30/09/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Concede título declaratório de utilidade a Associação dos Produtores Rurais Acampados Campomeienses, denominada - ASSOCIAPRAC"
    Nº 1957
    Lei Ordinária
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    Data: 28/09/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo, Executivo
    "Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício 2023 e dá outras providências."
    Nº 1954
    Lei Ordinária
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    Data: 27/09/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Desafeta Área Urbana e autoriza a permuta de bem imóvel de propriedade do Município com imóvel de propriedade particular e dá outras providências."
    Nº 1952
    Lei Ordinária
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    Data: 27/09/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Altera a denominação do bairro Jardim Aeroporto para bairro Dr. Luiz Gonzaga."
    Nº 1955
    Lei Ordinária
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    Data: 27/09/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Nº 1953
    Lei Ordinária
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    Data: 26/09/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Autoriza o Poder Público Municipal a realizar a cobrança de ingressos na entrada de eventos público e reverter os valores para entidade sociais do Município."
    Nº 1951
    Lei Ordinária
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    Data: 26/09/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Autoriza o Município promover, via Administrativa, a indenização por acidentes de trânsito e dá outras providências."
    Nº 1950
    Lei Ordinária
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    Data: 26/09/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre obrigatoriamente do uso de lâmpadas de led (DIODO EMISSOR DE LUZ) na rede de iluminação pública em novos loteamentos empreendimentos imobiliários no município de Campo do Meio e dá outras providências."
    Nº 1949
    Lei Ordinária
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    Data: 24/09/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas creches e escolas da educação infantil no âmbito do município de Campo do Meio – MG”
    Nº 1948
    Lei Ordinária
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    Data: 23/09/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a adequação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias do quadro efetivo de pessoal da Prefeitura Municipal de Campo do Meio - MG e dá outras providências."
    Nº 1946
    Lei Ordinária
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    Data: 20/07/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Revoga o art. 3º da Lei nº 1776, de 23 de janeiro de 2019 e dá outras providências."
    Nº 1944
    Lei Ordinária
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    Data: 27/06/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre crédito adicional especial no valor de R$400.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências."
    Nº 1945
    Lei Ordinária
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    Data: 27/06/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 104.829,83 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 1943
    Lei Ordinária
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    Data: 24/06/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre crédito adicional especial no valor de R$100.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências."
    Nº 1942
    Lei Ordinária
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    Data: 17/05/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 330.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 1941
    Lei Ordinária
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    Data: 11/05/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 428.164,54 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 1939
    Lei Ordinária
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    Data: 10/05/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 140.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências."
    Nº 1938
    Lei Ordinária
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    Data: 10/05/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2. 293.331,70 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências."
    Nº 1937
    Lei Ordinária
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    Data: 10/05/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 50.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências."
    Nº 1936
    Lei Ordinária
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    Data: 10/05/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação. Cria o fundo Municipal de Habitação. Revoga LEI MUNICIPAL Nº 1.353/2005 e dá outras providências."
    Nº 1940
    Lei Ordinária
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    Data: 10/05/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 400.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências."
    Nº 1935
    Lei Ordinária
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    Data: 11/03/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 80.000,00 para despesas não previstas do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 1933
    Lei Ordinária
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    Data: 25/02/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre os direitos e as diretrizes da política municipal de proteção da pessoa autista no município de Campo do Meio - MG, e dá outras providências."
    Nº 1932
    Lei Ordinária
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    Data: 25/02/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Regulamenta a concessão de auxílio para tratamento de saúde sob a responsabilidade da secretaria municipal de saúde de Campo do Meio - MG e dá outras providências."
    Nº 1931
    Lei Ordinária
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    Data: 22/02/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 140.000,00 para reforço para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 1929
    Lei Ordinária
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    Data: 08/02/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Cria o conselho de desenvolvimento econômico local de Campo do Meio - CDE-CDM e o fundo municipal de Desenvolvimento Econômico Local - FMDE-CDM, e dá outras providências."
    Nº 1930
    Lei Ordinária
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    Data: 08/02/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências."
    Nº 1923
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 12/01/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 2.000.000,00 para reforço para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências."
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