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    Atualizado em: 01/07/2025 às 15h24
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    Anexos
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    791 atos encontrados
    Nº 2577
    Decreto
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    Data: 30/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a Homologação do Processo Seletivo Simplificado para seleção de formador local do Programa PRO-LEEI/CNCA (leitura e escrita na educação infantil/compromisso nacional da criança alfabetizada) 2025
    Nº 2578
    Decreto
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    Data: 30/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Nomeia Membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.”"
    Nº 2576
    Decreto
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    Data: 25/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Nomeia Membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente"
    Nº 2570
    Decreto
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    Data: 17/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Prorroga o prazo para adesão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de 2025 do Município de Campo do Meio-MG, e dá outras providências."
    Nº 2569
    Decreto
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    Data: 17/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Declara ponto facultativo o expediente do dia 20 de junho de 2025, para os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, e dá outras providências.
    Nº 2567
    Decreto
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    Data: 10/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO/MG, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 2562
    Decreto
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    Data: 02/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Reconduz e nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação de Campo do Meio-MG e dá outras providências."
    Nº 2559
    Decreto
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    Data: 23/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Nomeia membros do conselho municipal de lazer e turismo do município de Campo do Meio - MG para o triênio 2025/2027."
    Nº 2560
    Decreto
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    Data: 23/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “PRORROGA O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS INSCRIÇÕES DO CADASTRO GERAL DOS PROPONENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, VISANDO À SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PARA OS PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO – MG."
    Nº 2553
    Decreto
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    Data: 12/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 43.500,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2556
    Decreto
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    Data: 12/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 165.510, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2558
    Decreto
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    Data: 12/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 61.000, da outras para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e providências."
    Nº 2555
    Decreto
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    Data: 12/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 239.070, 50 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2554
    Decreto
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    Data: 12/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Estabelece mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento a educação infantil de crianças de até 03 (trÊs) anos de idade no âmbito do Município de Campo do Meio - MG, conforme dispõe a Lei Federal nº 14.851 de 03 de maio de 2024."
    Nº 2552
    Decreto
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    Data: 05/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Nomeia membros do conselho municipal de desenvolvimento ambiental (CODEMA) de Campo do Meio."
    Nº 2550
    Decreto
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    Data: 30/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “DEFINE PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 2090
    Decreto
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    Data: 28/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a disponibilidade de assentos específicos aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e alunos diagnósticos com condições físicas psíquicas, neurológicas ou deficiências que os afetem e dá outras providências."
    Nº 2545
    Decreto
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    Data: 23/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA NO PERIÓDO DA FESTA DO PADRE CHICO/2025”
    Nº 2543
    Decreto
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    Data: 16/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Define ponto facultativo para os servidores Públicos Municipais e dá outras providências."
    Nº 2542
    Decreto
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    Data: 16/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe dobre institui o programa de regularização fundiárias no âmbito dO Município de Campo do Meio/ MG de núcleo urbano informal consolidado."
    Nº 2540
    Decreto
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    Data: 14/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Institui o Programa Municipal de Saúde e Bem- estar Animal de Campo do Meio - PMSBEA e dá outras providências."
    Nº 2539
    Decreto
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    Data: 11/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Regulamenta a Lei Municipal nº 2.082, de 25 de fevereiro de 2025, que cria o Programa "Educando para o Futuro" no município de Campo do Meio/MG."
    Nº 2538
    Decreto
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    Data: 07/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Estabelece mecanismo de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de até 3(trÊs) anos de idade no âmbito do Município de Campo do Meio - MG, conforme dispõe Lei Federal nº 14.851 de 03 de maio de 2024."
    Nº 2537
    Decreto
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    Data: 04/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a suspensão do expediente no período da tarde, no dia 04 de abril de 2025, no prédio administrativo do Município de Campo do Meio, devido à reunião com secretários e chefias imediatas.
    Nº 2519
    Decreto
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    Data: 03/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Regulamenta o credenciamento previsto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do município de Campo do Meio/MG."
    Nº 2532
    Decreto
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    Data: 27/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a regulamentação e execução do serviço público de Loteria de CAMPO DO MEIO/MG e a instituição do Comitê Gestor."
    Nº 2533
    Decreto
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    Data: 26/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 24.100,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2531
    Decreto
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    Data: 20/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre o prazo para realização de novas inscrições do cadastro geral dos proponentes da Secretaria Municipal de Habitação, visando à seleção de beneficiários para os projetos habitacionais de interesse social do município de Campo do Meio-MG."
    Nº 2530
    Decreto
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    Data: 19/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 156.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2529
    Decreto
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    Data: 12/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 80.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2525
    Decreto
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    Data: 06/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "DEFINE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL"
    Nº 2527
    Decreto
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    Data: 05/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 166.050,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2526
    Decreto
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    Data: 05/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 98.599,78 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2524
    Decreto
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    Data: 24/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Define ponto facultativo para os servidores públicos municipais e dá outras providências."
    Nº 2523
    Decreto
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    Data: 24/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre medidas de segurança no período carnavalesco/2024"
    Nº 2518
    Decreto
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    Data: 03/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Declara qualificada como Organização Social, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campo do Meio, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE - SHDSS, CNPJ nº 04.309.847/0001-03 e OSMED - Gestão em Saúde CNPJ Nº 40.389.974/0001-23, e dá outras providências."
    Nº 2519
    Decreto
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    Data: 03/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Regulamenta o credenciamento previsto no ART. 79 da Lei Federal Nº14.133/2021, no âmbito do Município de Campo do Meio/ MG."
    Nº 2522
    Decreto
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    Data: 03/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 28.711,90 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e das outras providências."
    Nº 2521
    Decreto
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    Data: 03/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 120.632,94 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e das outras providências."
    Nº 2517
    Decreto
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    Data: 28/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional."
    Nº 2516
    Decreto
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    Data: 28/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre as competências a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Campo do Meio no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN."
    Nº 2515
    Decreto
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    Data: 22/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a atualização de multa por recolhimento de animal apreendido e taxa de permanência diária."
    Nº 2514
    Decreto
    Baixar
    Data: 21/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a homologação do processo seletivo simplificado de Diretor Escolar 006/2024"
    Nº 2509
    Decreto
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    Data: 21/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas de pequeno port, agricultores familiares, produtores rurais, pessoas físicas, microempreendedor individual e sociedade cooperativas de consumo, nad contratações públicas de bens, serviços e obras na âmbito da administração pública de Campo do Meio, e da outras providências.
    Nº 2508
    Decreto
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    Data: 21/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Regulamenta Lei Federal 14.133/2021 que dispõe sobre a dispensa de licitação física no âmbito da administração pública do município de Campo do Meio ,e dá outras providências."
    Nº 2511
    Decreto
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    Data: 16/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 580.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2510
    Decreto
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    Data: 16/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.374.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2513
    Decreto
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    Data: 16/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar prescritos e não processados."
    Nº 2512
    Decreto
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    Data: 16/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 20.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
    Nº 2506
    Decreto
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    Data: 08/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 257.722,65 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
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