Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados, administrativos e judiciais na área do Direito Público, com o fim de atuar e acompanhar processos que tramitam ou que venham a tramitar em 2ª instância (TJMG,TRF,TRT), Tribunais Superiores (STF, STJ, TST), instância recursal e originária, e Tribunais de Contas (TCEMG e TCU), emissão de pareceres jurídicos relativo a temas de alta complexidade na área do Direito Administrativo e Municipal, revisão e análise da constitucionalidade das legislações municipais, e ainda, prestação de serviços de consultoria e auditoria jurídico tributária, para verificação de possíveis pagamentos indevidos a título de contribuições sociais e de tributos indevidamente incidentes sobre o consumo de energia elétrica do Município e dos prédios públicos.