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TRANSPARÊNCIA
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Contratos
Nº 52/2025
VIGENTE
Contratada(s): MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
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Vigência
11/04/2025
10/04/2026
Fim da vigência em 345 dias
Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIÃO E EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICIPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NO ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS
Situação
Vigente
Vigência
De 11/04/2025 à 10/04/2026
Data da Assinatura
11/04/2025
Origem
LI - Licitação
Categoria do Processo
Serviços
Tipo
CST - Contrato de Serviços de Terceiros
Número de Parcelas
1
Valor das Parcelas
R$ 250.082,00
Receita ou Despesa
Despesa
Valores
Contrato
R$ 250.082,00
Valor Total
R$ 250.082,00
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
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