Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO
COMPELIR A UNIÃO E EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICIPIO NO FPM
CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A
MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NO ÚLTIMOS 05
(CINCO) ANOS