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    Contratos
    Nº 75/2025
    Nº 75/2025
    VIGENTE
    Contratada(s): ARIEL OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
    Baixar Contrato
    Vigência
    09/04/2025
    08/04/2026
    Fim da vigência em 343 dias
    Objeto
    CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO, PARA IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS REFERENTES AO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E REVISÃO DAS DECLARAÇÕES E ÍNDICES DO MOVIMENTO ECONÔMICO DAS EMPRESAS COM ATIVIDADE E/OU OPERAÇÃO ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO-MG, APURADAS PELAS INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS PELAS EMPRESAS, PARA FORMAÇÃO DO IPM - ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DA RECEITA DE ICMS, ASSIM COMO LEVANTAMENTO E AUDITORIA NO CADASTRO DE PRODUTOR RURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO-MG QUE COMPÕE O VAF-B E O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS, COM FINS DE ACRÉSCIMO DAS RECEITAS DE ICMS E AUDITORIA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE O MUNICÍPIO DEIXOU DE RECEBER A TÍTULO DE FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO E ROYALTIES DE ITAIPU - ITA.
    Situação
    Vigente
    Edital
    PROCESSO LICITATÓRIO 176/2025
    Acessar
    Vigência
    De 09/04/2025 à 08/04/2026
    Data da Assinatura
    09/04/2025
    Origem
    LI - Licitação
    Categoria do Processo
    Serviços
    Tipo
    CST - Contrato de Serviços de Terceiros
    Número de Parcelas
    1
    Valor das Parcelas
    R$ 596.970,65
    Receita ou Despesa
    Despesa
    Valores
    Contrato
    R$ 596.970,65
    Valor Total
    R$ 596.970,65
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    Seta
    Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
    Portal atualizado em: 29/04/2025 14:31
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