CONCORRÊCNIA, regida pela Lei n° 14.133/21, cujo objeto é: OUTORGA DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS LOTÉRICOS MUNICIPAIS MEDIANTE CONCESSÃO, ALÉM DAS DEMAIS MODALIDADES EVENTUALMENTE AUTORIZADAS POR LEI FEDERAL, NESTE ÚLTIMO CASO SUJEITAS À ANUÊNCIA PRÉVIA DO PODER CONCEDENTE, EM ATENDIMENTO A DEMANDA MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO/MG.