Data: 12/08/2020
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONDUTA VEDADA RELATIVA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PREVISTA NO ARTIGO 73, INCISO VI, ALÍNEA "B" DA LEI FEDERAL N.º 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 E NO ARTIGO 83, INCISO VI, ALÍNEA "B" DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, OBSERVADO, AINDA, O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 107, DE 2 DE JULHO DE 2020; DISCIPLINA O ACERVO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL VEICULADA EM REDES SOCIAIS, SÍTIOS E DEMAIS MÍDIAS DIGITAIS DE PROPRIEDADE DIGITAL E DOMÍNIMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.