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13/12/2018 PREFEITURA MUNICIPAL ABRE LICITAÇÃO PARA SERVIÇO DE TÁXI

Outras informações na Prefeitura Municipal de Campo do Meio ou pelo telefone (35)3857-1319.

A Prefeitura Municipal de Campo do Meio, em atendimento a requisição do Ministério Público da Comarca de Campos Gerais (Inquérito Civil nº. MPMG 0116.17.000009-9), torna público a abertura do Edital de Concorrência Pública nº. 00001/2018, que tem por objeto a seleção de pessoas físicas visando à outorga de 33 (trinta e três) permissões do serviço de transporte individual remunerado de passageiros (Táxi).

O Prefeito Municipal Robson Machado de Sá, salientou “que a regulamentação do serviço de transporte individual remunerado de passageiros (Táxi) é necessária diante do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ora firmado junto ao Ministério Público da Comarca de Campos Gerais/MG, bem como, é necessário para atender o Princípio da Legalidade, em especial o artigo 175 da Constituição Federal, além de permitir que muitas pessoas que já prestam este serviço saiam da ilegalidade”.

Por fim, enfatizou o Prefeito Municipal Robson Machado de Sá, que “com a realização do processo licitatório, este, possibilitará que a população seja atendida por pessoas capacitadas e preparadas para o transporte, dando oportunidade á todos”.

Como funciona?

A licitação vai ser do tipo “melhor técnica”. Os envelopes de documentos de habilitação e propostas técnicas devem ser entregues pelos interessados devidamente protocolados no Setor de Compras e Licitações, situado na Rua Dr. José Mesquita Netto, nº. 356, bairro centro, Campo do Meio, até ás 09h00min do dia 29 de janeiro de 2019.

Outras informações na Prefeitura Municipal de Campo do Meio ou pelo telefone (35)3857-1319.

Qualquer interessado pode fazer o download do Edital clicando no site abaixo:

http://transparencia.palmasoft.com.br/…/0b3ff29a4f5aafc082c…

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