REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV

Os pagamentos de RPV devidos pelo Município de Campo do Meio, corrigidos pelo índice de novembro de 2011, ficarão limitados ao valor de R$ 4.661,12 ( quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais e doze centavos) por força da Lei.1383, de julho de 2006.

A referida Lei estipulou o valor do RPV em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

A atualização do valor do RPV, segundo a Lei, é de se observar os índices de correção monetária INPC/IBGE, do mês de novembro do ano anterior, passando o novo valor a vigorar em 01 de janeiro do ano corrente.

As RPVs de natureza alimentícia serão pagas com preferência.